Juiz pode bloquear CNH por dívida trabalhista sendo que a CNH é para o sustento?
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anônimo
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05/07/2024 21h25
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Solzs
05/07/2024 19h26
Não,isso fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Ultimo-dia
05/07/2024 19h53
Desde quando ter cnh é considerado um bem pra ser bloqueado por dívida trabalhista?
Se vender ela vai valer quanto para abater na dívida?
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Steve-
05/07/2024 21h25
Não
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