Vai estudar antes de escrever merda aqui e prestar deserviço, nada a ver, é um

simples entendimento de APENAS UM JUIZ que inclusive desrespeita a propria lei.

E não tem nada de jurisprudência neste caso, apenas acontece em situações controvertidas, QUE NÃO É O CASO, POIS EXISTE LEI.

"Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, pode ser um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência"

https://www.google.com/search?q=jurisprudencia+o+que+é+definição