Vale até o dia 31 de dezembro de 2022, enquanto vigorar o estado de emergência

no país. Porquê em anos de eleição, projetos do tipo só podem ser colocados em vigor em caso de instituição de situação de emergência. O projeto é muito necessário, mas têm sim sinais claros de coisa eleitoreira. Após esse período só Deus sabe o que vai acontecer, pq a situação da eleição já estará decidida e ninguém precisará mais de votos.