Sim, todo o código penal.

A lei deve tratar de forma desigual situações que são desiguais.

A

lei maria da Penha contém agravantes para alguns dispositivos que JÁ existem no código penal, e cria outras instituições para amparar a mulher vítima de violência.

Logo, o código penal serve em todos os casos. Mas agravante em caso de violência doméstica, só para mulher.