Ele pode exigir o dinheiro de volta e colocar processo na mulher ?

anônimo

anônimo
29/12/2019 15h36
Pensao, de forma geral, é irrepetivel, não cabendo "repetição do indébito", ou seja, reaver aquilo
que foi pago de forma indevida.Pensão é caráter de subsistência da criança. O que se pode fazer é entrar com o pedido para não pagar mais a pensão, mas não reaver aquilo que foi pago