A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e
do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C

ou E) o item a
seguir. A Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana
contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas
Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas
constitucionais, conforme o disposto no art. 5º , § 3º , da
Constituição Federal de 1988, uma vez que foram
aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
• Certo
• Errado