Até onde sei não é independente do caso. A Lei vigente

já estabelece a proibição do aborto até determinado período gestacional e permite em casos específicos.
O que essa lei quer é utilizar disso para criminalizar mulheres no entanto se aprovado, será inconstitucional, vai esbarrar no STF.
O que ganham com isso? Desvios das pautas mais emergenciais para a população. E votos das bases conservadoras. É esse o objetivo.